Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo d...

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Q1942594

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942594 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

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