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Q4195283
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional |
Q4195283 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;" . Lei nº 14.133/2021, art. 33: "Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico." O enunciado pede os critérios admitidos na concorrência; assim, estão corretas I, II, III, IV e VI, e a V está errada porque maior lance é critério do leilão.

Tema central: Critérios da concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V. O erro jurídico é objetivo: o art. 33, V, da Lei nº 14.133/2021 prevê "maior lance, no caso de leilão", e o art. 6º, XXXVIII, não inclui maior lance entre os critérios da concorrência.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a afirmativa V, que contraria o art. 33, V, ao deslocar o maior lance para a concorrência, e exclui a VI, embora o art. 6º, XXXVIII, alínea "e", admita expressamente o maior desconto na concorrência.
C
Certa
A alternativa C corresponde exatamente ao rol legal da concorrência previsto no art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Além disso, o art. 33, V, separa o critério de maior lance e o vincula ao leilão. Por isso, a combinação correta é a que inclui I, II, III, IV e VI e exclui a V.
D
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa I, apesar de o art. 6º, XXXVIII, alínea "a", prever expressamente o menor preço como critério da concorrência, e inclui a V, que é incompatível com essa modalidade, pois o art. 33, V, reserva o maior lance ao leilão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre critérios de julgamento em abstrato e critérios permitidos em cada modalidade específica, especialmente a tentativa de levar o candidato a transportar o maior lance para a concorrência, quando a lei o reserva ao leilão.
Dica para questões semelhantes
  • Na Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o dispositivo que define a própria modalidade, porque a concorrência já traz em sua definição o rol dos critérios admitidos.
  • Se aparecer "maior lance", associe imediatamente ao leilão, porque o art. 33, V, faz essa vinculação expressa.
  • Para bens e serviços comuns, não confunda com maior lance: a base legal remete ao pregão, com menor preço ou maior desconto.

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