Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput, § 1º e § 4º; art. 6º, III: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. No caso, o aplicativo infantil coletou dados sem o consentimento exigido e condicionou o acesso ao fornecimento de informações além do estritamente necessário, o que torna correta a alternativa D.

• Se o enunciado falar em dados de crianças, procure primeiro a regra do art. 14, § 1º: consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Em jogos e aplicações de internet, verifique se houve exigência de dados além do estritamente necessário; isso é vedado pelo art. 14, § 4º.
• Não confunda política de privacidade ou informação ao titular com consentimento quando a LGPD o exige como requisito próprio.
• Mesmo quando o tratamento for admitido, aplique o art. 6º, III: a coleta deve ficar no mínimo necessário, sem excesso.