A LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993,
dispõe sobre a profissão de Assistente
Social. Sobre o que discorre essa Lei é
correto afirmar:

Question

A LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, 
dispõe sobre a profissão de Assistente 
Social. Sobre o que discorre essa Lei é 
correto afirmar: Alternativa A: Somente poderão exercer a profissão de 
Assistente Social: Os possuidores de 
diploma em curso de graduação em 
Serviço Social, oficialmente reconhecido, 
expedido por estabelecimento de ensino 
superior existente no País, devidamente 
registrado no órgão competente. Ou Alternativa B: A duração do trabalho do Assistente 
Social é de 40 (quarenta) horas 
semanais.   Ou Alternativa C: Os Conselhos Regionais de Serviço 
Social 
(CRESS) são dotados de 
autonomia administrativa, mas não 
financeira, 
sem prejuízo de sua 
vinculação ao Conselho Federal, nos 
termos da legislação em vigor.  Ou Alternativa D: Constituem competências do Assistente 
Social: Elaborar, implementar, executar 
e avaliar políticas sociais junto a órgãos 
da administração pública, direta ou 
indireta, 
empresas, 
entidades 
e 
organizações populares.  Ou Alternativa E: Constituem atribuições privativas do 
Assistente Social: - planejar, organizar e 
administrar 
benefícios 
e Serviços 
Sociais; planejar, executar e avaliar 
pesquisas que possam contribuir para a 
análise da realidade social e para 
subsidiar ações profissionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Constituem competências do Assistente 
Social: Elaborar, implementar, executar 
e avaliar políticas sociais junto a órgãos 
da administração pública, direta ou 
indireta, 
empresas, 
entidades 
e 
organizações populares.  Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, entre as alternativas, a reprodução do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.662/1993; por isso, a opção D é a correta.Tema central: Lei nº 8.662/1993Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque o termo “somente” restringe indevidamente as hipóteses legais de exercício profissional. A lei não se limita aos diplomados em curso de graduação no país: também admite diploma estrangeiro revalidado e registrado, além da hipótese dos agentes sociais prevista no art. 2º.BErradaEstá incorreta porque a jornada legal do assistente social é de 30 horas semanais, e não 40. O confronto objetivo é com o art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993.CErradaEstá incorreta porque a lei assegura aos CRESS autonomia administrativa e financeira. A alternativa elimina a autonomia financeira, contrariando o art. 10 da Lei nº 8.662/1993.DCertaA alternativa D está correta porque descreve uma competência do assistente social expressamente prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.662/1993: elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.EErradaEstá incorreta porque mistura categorias legais diferentes sob o rótulo único de atribuições privativas. Na lei, “planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais” é competência do art. 4º, enquanto “planejar, executar e avaliar pesquisas...” é atribuição privativa do art. 5º.Pegadinha da questãoA confusão real estava em trocar competência por atribuição privativa e em alterar detalhes normativos decisivos, como o uso de “somente” na habilitação profissional, a jornada de 30h e a autonomia financeira dos CRESS.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Lei nº 8.662/1993, confira se o enunciado está tratando de competência do art. 4º ou de atribuição privativa do art. 5º.Desconfie de palavras de exclusão como “somente” quando a lei prevê mais de uma hipótese legal.Em alternativas sobre estrutura dos conselhos, confirme se a redação preserva integralmente a autonomia administrativa e financeira prevista na lei.

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A LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, dispõe sobre a prof...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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