Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.  

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, mas não financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. 

Constituem competências do Assistente Social: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. 

Constituem atribuições privativas do Assistente Social: - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.