No âmbito da gestão fiscal responsável, a Receita Corrente L...
Considerando seu conceito legal e sua forma de apuração, assinale a alternativa correta.
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Gabarito letra A
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
pessoal se LIGA - LRF 101 / 2000
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Receita Corrente Líquida (RCL)
A RCL corresponde ao somatório das seguintes receitas correntes:
· Receitas tributárias
· Receitas de contribuições
· Receitas patrimoniais
· Receitas industriais
· Receitas agropecuárias
· Receitas de serviços
· Transferências correntes
· Outras receitas correntes
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
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