Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.A extin...

Para resolver a questão sobre a Lei nº 6.684/1979, é fundamental compreender as condições que levam à extinção ou perda de mandato de membros do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. A questão aborda a legislação que rege as profissões de Biólogo e Biomédico no Brasil, focando especificamente nos critérios legais para a perda de mandato.

Tema Central: A Lei nº 6.684/1979 estabelece diretrizes para o exercício das profissões de Biólogo e Biomédico, incluindo a organização e funcionamento dos Conselhos Federais e Regionais. Entre outras disposições, a lei define as condições para a extinção ou perda de mandato dos membros desses conselhos.

Resumo Teórico: De acordo com a legislação vigente, a perda de mandato de membros dos Conselhos pode ocorrer por vários motivos, incluindo atos de improbidade administrativa, renúncia, falecimento, entre outros. A questão menciona especificamente a condenação criminal. Segundo a Lei nº 6.684/1979, a perda de mandato ocorre, entre outras razões, quando há condenação a uma pena que impeça o exercício das funções, e não necessariamente apenas para penas superiores a quatro anos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A afirmação dada na questão está incorreta porque não é exclusivamente a condenação a pena superior a quatro anos que resulta na perda do mandato. A legislação não especifica um limite de anos, mas sim que qualquer condenação que inviabilize o exercício das funções pode levar à perda de mandato, desde que a sentença esteja transitada em julgado.

Análise da Alternativa Errada: A questão afirma que a perda de mandato ocorre apenas quando há condenação a penas superiores a quatro anos. No entanto, conforme explicado, essa não é uma condição exclusiva. A lei considera a impossibilidade de exercer as funções como critério principal, independentemente do tempo da pena.

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A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de condenação à pena superior a DOIS anos, em face de sentença transitada em julgado.

Art. 9º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:

III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado;