Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:...
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
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Tema central: A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente o controle e fiscalização das contas municipais conforme o Art. 31 da Constituição Federal de 1988.
Legislação aplicável:
CF/88, Art. 31:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.”
E seus parágrafos reforçam a participação dos Tribunais de Contas e o papel da transparência e controle social.
Explicação do tema:
O controle das contas municipais é duplo: interno (executado pelo próprio Executivo municipal) e externo (realizado pela Câmara Municipal com auxílio de órgãos especializados como Tribunais ou Conselhos de Contas). O processo inclui transparência, parecer prévio e possibilidade de questionamento por parte de qualquer cidadão-contribuinte.
Exemplo prático:
Uma prefeitura realiza gastos questionáveis com eventos esportivos. Após o ano, o Prefeito presta contas. O Tribunal de Contas emite parecer. Para desconsiderar esse parecer, 2/3 dos vereadores precisam votar. Enquanto isso, durante 60 dias, qualquer professor ou cidadão pode analisar esses documentos e impugnar possíveis irregularidades.
Justificativa – Alternativa correta: C) I, II, III e IV
Todas as assertivas reproduzem exatamente o que prevê o Art. 31 e seus parágrafos na Constituição:
I – Controle interno e externo.
II – Auxílio dos Tribunais de Contas.
III – Parecer prévio só é afastado por 2/3 da Câmara.
IV – Disponibilidade das contas a qualquer contribuinte.
Análise das alternativas incorretas:
As demais alternativas excluem uma ou mais assertivas corretas. Portanto, estão erradas por serem incompletas e não contemplarem todo o conteúdo constitucional exigido.
Pegadinha da questão:
Há uma tendência de tentar eliminar alguma assertiva considerada “menos usual”, mas todas estão expressas literalmente na Constituição Federal.
Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no Tema 1287, reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle dos atos municipais. Segundo Valmir Campelo, a efetividade do controle é fundamental para a responsabilidade fiscal e a transparência.
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