Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdad...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tesoureiro D | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo |

Q3346512 Direitos Humanos

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) sobre o trabalho da pessoa negra, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo Federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão destinados a ampliar a participação de negros.

O Codefat poderá, desde que aprovado por dois terços de seus membros, formular programas voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra observará os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT.

O Poder Público não poderá estimular a adoção pelo setor privado de medidas que promovam a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

As ações de emprego e renda contemplarão apenas o estímulo à formalização do vínculo laboral das pessoas negras.

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