A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, refere que Normas Setoriais são normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicas, e, ainda, considerando a Tabela de Classificação das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho, tem-se como exemplo de Norma Setorial a NR nº: