Julgue o  item  a seguir, relativo  às concessões de aprovei...

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Q282510 Engenharia Elétrica
Julgue o  item  a seguir, relativo  às concessões de aproveitamento de geração de energia elétrica, de acordo com a legislação de regência.
Estarão aptos a obter novas concessões relativas a usinas hidrelétricas os agentes que participarem dos leilões públicos, oferecerem a menor tarifa às distribuidoras e assinarem contratos com todas as distribuidoras que entrarem no leilão como compradoras de energia.

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Certo

correta tudo saiu das Leis nº 8.987/1995, nº 9.074/1995 e nº 10.848/2004

  • Leilões Públicos: Os novos aproveitamentos hidrelétricos e a outorga de suas concessões dependem obrigatoriamente de licitação na modalidade de leilão.
  • Menor Tarifa: O critério de julgamento primordial desses leilões regulados de compra de energia (ACR) é o da modicidade tarifária, vencendo quem oferta a menor tarifa pela energia a ser gerada.
  • Assinatura de Contratos: Os agentes vencedores assinam contratos multilaterais padronizados com todas as distribuidoras compradoras do leilão (pool), via CCEE, por meio de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR).

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