Como decorrência de sua atuação específica, as autoridades p...
é um sistema informatizado, centralizado no BACEN, que
permite indicar onde os clientes de instituições financeiras
mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus
representantes legais e procuradores. Quanto ao CCS, julgue os
seguintes itens.
O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.
Fonte: http://www.bcb.gov.br/?SFNCCSENT Creio que as autoridades, para violar um sigilo bancário, necessitam de uma ordem judicial.
errada
não têm pleno direito
A resposta é **errado**.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado, centralizado no Banco Central do Brasil (BACEN), que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores.
O CCS é uma ferramenta importante para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ele permite que as autoridades policiais e de fiscalização identifiquem clientes que estão envolvidos em atividades suspeitas.
No entanto, as autoridades policiais não têm pleno acesso às informações constantes do CCS. O acesso às informações do CCS é restrito a determinados órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal.
O acesso às informações do CCS por autoridades policiais é regulamentado pela Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A lei prevê que as autoridades policiais podem solicitar informações do CCS para investigação de crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
No entanto, a lei também prevê que as autoridades policiais devem observar determinados requisitos para solicitar informações do CCS. Por exemplo, as autoridades policiais devem indicar a finalidade da solicitação e devem fornecer informações sobre a investigação que está sendo realizada.
As autoridades policiais que não observarem os requisitos previstos na lei podem ter sua solicitação de acesso às informações do CCS recusada pelo BACEN.
pessoal, a COAF não tem acesso a esses dados, apenas se pedir ao Poder Judiciário