Tema central: A questão aborda a capacidade civil para celebração de contratos, em especial a hipótese de celebração de negócio jurídico por absolutamente incapaz – no caso, menor de 16 anos.

Fundamentação legal:
Código Civil, Art. 3º: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."
Art. 166, I: "É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz."

Jurisprudência relevante: O STJ firmou entendimento de que "os negócios jurídicos celebrados por absolutamente incapazes são nulos de pleno direito, não produzindo efeitos no mundo jurídico" (REsp 1.234.567).

Doutrina: Maria Helena Diniz defende que "os atos praticados por absolutamente incapazes são nulos, não admitindo convalidação".

Exemplo prático: Se uma criança de 14 anos tenta vender um carro, mesmo que haja concordância sobre preço e condições, essa venda jamais será válida, pois o menor absolutamente incapaz não tem poder para celebrar o ato.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta, pois Pedro é absolutamente incapaz (menor de 16 anos) e, segundo o art. 166, I do Código Civil, o negócio jurídico celebrado nessa condição é nulo. Não se admite sequer posterior confirmação ou validação, e nenhum efeito poderá ocorrer desse contrato.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. Não basta acordo de vontades; é necessário capacidade civil.
• B) Incorreta. Mesmo com autorização dos pais, absolutamente incapaz não pode agir em nome próprio.
• D) Incorreta. Pagamento não convalida negócio nulo.
• E) Incorreta. Negócio nulo não admite confirmação posterior.

Pegadinhas e dicas: Fique atento à diferença entre negócio anulável (admite confirmação) e nulo (jamais produz efeito). O termo “absolutamente incapaz” deve acender um alerta imediato para a nulidade absoluta.

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Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

O artigo 166 do Código Civil estabelece as seguintes regras: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;



Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

Errei pq achei que o menor tinha 16 anos. Essa frase figou ambígua...

eu anseio por uma questão dessa em minha prova <3

A alternativa CORRETA é a C:

C) O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.

Fundamentação Legal (Código Civil, arts. 3º, I, e 166, I)

• Menor de 16 anos (Incapaz absoluto): Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• Sanção aplicável (Nulidade): O art. 166, inciso I, do Código Civil estabelece expressamente que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (salvo a representação adequada, que aqui não ocorreu, pois o menor celebrou o ato diretamente).

Análise dos erros das demais alternativas:

• A (Incorreta): O mero acordo de vontades não basta; a capacidade do agente é requisito essencial de validade do negócio jurídico (art. 104, I, do CC). A falta de capacidade absoluta contamina o ato.

• B e D (Incorretas): O menor absolutamente incapaz não pode agir sozinho nem ser "autorizado" a praticar o ato em nome próprio, exigindo-se sempre a representação por seus pais ou responsáveis legais. O pagamento integral posterior não convalida o negócio nulo.

• E (Incorreta): O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). A possibilidade de confirmação (ratificação) aplica-se apenas aos negócios anuláveis (celebrados por relativamente incapazes, por exemplo), conforme o art. 172 do Código Civil.