Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as ...
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992379
Contabilidade Pública
Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as receitas e despesas, respectivamente, de acordo com
a Lei nº 4.320/64, é:
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- Sob o Foco Orçamentário (Lei nº 4.320/1964): O art. 35 da lei define estritamente o regime orçamentário, determinando que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas (regime de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (regime de competência orçamentária). O objetivo principal dessa regra é garantir o equilíbrio, evitando que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
- Sob o Foco Patrimonial (MCASP / PCASP): A contabilidade patrimonial moderna aplica o regime de competência em sua integralidade. Isso significa que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) são reconhecidas no exato momento da ocorrência do seu fato gerador, de forma totalmente independente de haver recebimento/pagamento em dinheiro ou de ocorrer a execução orçamentária.
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