A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece qu...

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Q3801964 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.
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