A Lei nº 2.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff,...

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Q449916

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449916 Conhecimentos Gerais

A Lei nº 2.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 29 de agosto de 2012, dispõe sobre as cotas sociais que entraram em vigor no Brasil, definindo que

as faculdades privadas brasileiras deverão estabelecer um sistema de bolsas a estudantes remanescentes de escolas públicas, que tenham conquistado vagas em seus vestibulares.

as unidades de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, deverão instituir uma política social de distribuição de vagas que atendam a todas as camadas sociais com igualdade.

todas as instituições de ensino superior do Brasil terão que disponibilizar vagas especiais a negros, índios e homossexuais em consonância com a política nacional de apoio à diversidade.

todas as instituições de ensino superior deverão, através do ENEM, selecionar apenas estudantes comprovada- mente hipossuficientes financeiramente para ingressar em seus cursos técnicos.

as universidades e institutos federais terão quatro anos para estabelecer a reserva de 50% de vagas nos processos seletivos para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública.

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