A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá a...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4167252
Direito Constitucional
A convocação extraordinária da Câmara
Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento
Interno e se fará:
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):
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