Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz
à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica.

Question

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz
à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica.  Alternativa A: Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
seis meses. Ou Alternativa B: Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento
da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável perante o juízo competente. Ou Alternativa C: Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do
local da ocorrência ou do domicílio familiar. Ou Alternativa D: Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do
local da ocorrência ou do domicílio familiar. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, incisos I, II e III: "§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses; III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente." A alternativa C não integra esse rol; trata-se de providência do art. 11, IV, atribuída à autoridade policial.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente medida que o juiz deve assegurar, nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.BErradaEstá errada como resposta porque coincide com o art. 9º, § 2º, III, da Lei nº 11.340/2006, que expressamente inclui entre as medidas asseguradas pelo juiz o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento das ações ali indicadas.CCertaA alternativa C está certa como resposta da questão porque descreve providência diversa das medidas de assistência que o juiz assegurará à mulher nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.340/2006. O acompanhamento da ofendida para retirada de pertences é providência de atendimento atribuída à autoridade policial, conforme o art. 11, IV, da mesma lei. Além disso, a alternativa ainda usa a fórmula "pessoal e obrigatoriamente", que não corresponde à literalidade legal, pois o dispositivo prevê "se necessário, acompanhar a ofendida".DErradaEstá errada como resposta porque corresponde ao art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006, que prevê expressamente o acesso prioritário à remoção quando a mulher for servidora pública integrante da administração direta ou indireta.Pegadinha da questãoA banca misturou o rol do art. 9º, § 2º, que trata das medidas asseguradas pelo juiz, com providência do art. 11, IV, que é atribuição da autoridade policial. A alternativa C parece protetiva e compatível com a finalidade da lei, mas a competência legal é outra.Dica para questões semelhantesSepare, na Lei Maria da Penha, o que é medida que o juiz assegurará do que é providência de atendimento da autoridade policial.Quando a questão cobrar rol legal, confronte a alternativa diretamente com a literalidade do dispositivo indicado.Se a alternativa trouxer medida protetiva plausível, verifique antes de marcar se a lei atribui essa atuação ao juiz ou à autoridade policial.

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Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve se...

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Gabarito: C

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