Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz
à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica.

Question

Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve ser assegurada pelo juiz
à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e
psicológica.  Alternativa A: Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
seis meses. Ou Alternativa B: Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento
da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
estável perante o juízo competente. Ou Alternativa C: Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do
local da ocorrência ou do domicílio familiar. Ou Alternativa D: Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Acompanhar pessoal e obrigatoriamente a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do
local da ocorrência ou do domicílio familiar. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, I, II e III: "§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses; III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente."Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque a medida é expressamente judicial. O art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 prevê: "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". Como a questão pede a alternativa que não indica medida a ser assegurada pelo juiz, esta deve ser descartada.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz exatamente o art. 9º, § 2º, III, da Lei nº 11.340/2006: encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento das ações ali mencionadas. Logo, trata-se de medida que o juiz deve assegurar, o que elimina a alternativa.CCertaA alternativa C está certa porque não descreve medida que o juiz deva assegurar à mulher nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.340/2006. O conteúdo dessa alternativa corresponde à providência do art. 11, IV, da mesma lei: "Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;". Portanto, o vício jurídico da alternativa não é a inexistência da proteção na lei, mas a atribuição do ato ao sujeito competente errado: autoridade policial, e não juiz. Além disso, a redação da alternativa acrescenta "pessoal e obrigatoriamente", expressão que não consta do dispositivo legal.DErradaEstá errada como resposta porque coincide com o art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006: "acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta". Sendo medida expressamente atribuída ao juiz, não pode ser a alternativa pedida pelo enunciado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre medidas asseguradas pelo juiz no art. 9º, § 2º, e providências da autoridade policial no atendimento inicial do art. 11 da Lei Maria da Penha. A alternativa C parece protetiva e compatível com a finalidade da lei, mas erra no sujeito competente.Dica para questões semelhantesEm Lei Maria da Penha, se a questão perguntar quem pratica a medida, confira se o dispositivo fala em juiz ou autoridade policial.Para medidas de preservação da integridade física e psicológica asseguradas pelo juiz, vá direto ao art. 9º, § 2º.Se a alternativa tratar de atendimento imediato à ofendida, verifique o art. 11 antes de concluir que se trata de medida judicial.

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Assinale a alternativa que NÃO indica uma medida que deve se...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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