Aprovação de projeto e consequentemente expedição de Alvará para construções ou instalações de Postos de Revendas de Combustíveis ou Explosivos ficam condicionadas à apresentação do laudo de análise da polícia militar, da Secretaria de Meio Ambiente do Município

A licença para a exploração de recursos minerais será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou algum terceiro que estiver envolvido, mesmo não tiver expressado autorização

Somente as pessoas jurídicas são vedadas de habilitar-se à concessão de Licença para Exploração de Recursos Minerais.

A Licença para exploração de recursos é intransferível e temporária, não podendo exceder o prazo de 15 (quinze) anos.

 Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de recursos minerais situados nas proximidades de edificações.