No trecho “A proposta submete os cartórios de registro de t...

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Q4374119 Português
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Projeto de lei obriga cartórios a divulgarem lista de serviços gratuitos em Goiânia


    Objetivo é beneficiar pessoas que pagam por ofícios que contam com descontos ou até mesmo isenção de preço.

    A proposta submete os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos em Goiânia a divulgarem os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Leis.

    A divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas à registros como certidões de nascimento, óbito e casamento e descontos previstos nos registros de imóveis.

    A matéria prevê, ainda, penalidades aos estabelecimentos que não cumprirem a lei, se aprovada e sancionada. 
No trecho “A proposta submete os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos em Goiânia”, a palavra destacada possue
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