O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congre...

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Q778153

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778153 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas:

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão;

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública, exceto entidades da administração indireta;

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções como multa proporcional ao dano causado ao erário, por meio de decisão com eficácia de título executivo judicial.

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