Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º ...

As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.

Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.

Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.

Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.