Os Conselhos de Saúde, consa...

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Q3257673
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Políticas Públicas de Saúde no Brasil ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257673 Saúde Pública
Os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado. Sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde contidas na Resolução n. 453/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar a alternativa que reproduzisse a Terceira Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012; a B faz essa correspondência direta e, por isso, é a correta.

Tema central: Conselhos de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui à instituição e reformulação dos Conselhos uma regra formulada como dever do Executivo de acolher demandas da população aprovadas em reuniões ordinárias, e esse conteúdo não é previsto nessa forma pela diretriz pertinente da Resolução CNS nº 453/2012.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo da Terceira Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, faz dos Conselhos de Saúde uma instância privilegiada de proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde. O critério que sustenta a resposta é a correspondência direta com a redação da resolução, sem restrição indevida de esfera, sem troca de fundamento legal e sem formulação estranha ao texto normativo.
C
Errada
Está incorreta porque restringe o Conselho de Saúde aos municípios. A resolução o define em cada esfera de Governo, de modo que limitar sua natureza colegiada, deliberativa e permanente apenas à estrutura organizativa municipal contraria o alcance federativo da norma.
D
Errada
Está incorreta porque aponta apenas os municípios como responsáveis por garantir autonomia administrativa, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva. Pela resolução, esse dever recai sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
Errada
Está incorreta porque indica a obediência à Lei nº 8.080/1990, mas a questão cobra a diretriz da Resolução CNS nº 453/2012 como fundamento normativo aplicável ao caso.
Pegadinha da questão
A questão explorou três confusões reais: trocar a redação literal da Terceira Diretriz por formulações apenas plausíveis, restringir regras que valem para todas as esferas aos municípios e substituir a base normativa específica dos Conselhos de Saúde pela Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Resolução CNS nº 453/2012, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente ou em essência uma diretriz da norma.
  • Desconfie de alternativas que limitem aos municípios algo que a resolução distribui a cada esfera de Governo.
  • Nos Conselhos de Saúde, diferencie a base normativa específica de composição, organização e competência: a referência correta é a Resolução CNS nº 453/2012.
  • Vocabulário institucional convincente não basta; elimine a alternativa se o conteúdo não estiver previsto na resolução.

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Comentários

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A alternativa correta, com base na Resolução n. 453/2012 e no marco legal do SUS, é:

B) A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.

  • Fundamentação legal: A Resolução n. 453/2012 reforça o papel dos Conselhos de Saúde como espaços de controle social com competências claras, incluindo deliberação e fiscalização (Art. 1º e 2º).
  • Diferencial da alternativa B: Ela capta a essência dos Conselhos como instâncias ativas (não apenas formais) na gestão da saúde, alinhada ao Art. 2º da Resolução, que destaca sua função na avaliação e proposição de políticas.
  • A) Erro: O Poder Executivo deve acolher demandas, mas a Resolução não vincula isso exclusivamente a reuniões ordinárias (além de ser incompleto).
  • C) Parcialmente correta, mas faltou mencionar o caráter de controle social (não apenas "deliberativo").
  • D) Erro: Municípios devem garantir estrutura, mas autonomia financeira absoluta não é prevista (apoiar ≠ autonomia plena).
  • E) Erro: A instituição é por lei municipal/estadual (não há exigência de lei federal).

O erro da E é em "obedecida a Lei no 8.142/90" e não a Lei n. 8.080/90.

Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.

Letra A) (erro): Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde

Letra C) (erro): Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa....EM CADA ESFERA DE GOVERNO.

Letra D) (erro): As 3 esferas do governo garantirão autonomia administrativa, financeira, dotação orçamentária e organização da secretaria-executiva

Letra E (erro): A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90

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