Alternativa correta: B

Tema central: A questão aborda o papel, princípios e diretrizes dos Conselhos de Saúde, conforme estabelecido na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, fundamental para o controle social e a participação da sociedade na gestão do SUS.

Resumo teórico:
Os Conselhos de Saúde são espaços deliberativos, permanentes e colegiados criados para garantir que a sociedade participe ativamente do planejamento, acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de saúde. Segundo a Resolução CNS nº 453/2012 e a Lei 8.142/90, sua composição deve ser paritária, com representantes do governo, prestadores, trabalhadores da saúde e usuários. A participação social é um princípio do SUS, previsto na Constituição Federal (art. 198, inciso III).

Justificativa da alternativa B:
A assertiva destaca que a sociedade organizada, garantida em lei, torna os Conselhos de Saúde instâncias privilegiadas para propor, discutir, acompanhar, deliberar, avaliar e fiscalizar a implementação das políticas de saúde. Isso está em total consonância com a Resolução nº 453/2012, que legitima o poder desses conselhos como espaço de controle social e participação cidadã na gestão do SUS.

Análise das alternativas incorretas:

• A: O Poder Executivo deve respeitar a democracia, mas o texto limita as demandas apenas às reuniões ordinárias, o que não é exigência da Resolução 453/2012.
• C: Os Conselhos existem em todas as esferas do SUS (União, estados, DF e municípios), não apenas nos municípios.
• D: Os Conselhos têm autonomia administrativa, mas não possuem autonomia financeira; são custeados pelo ente federativo, conforme a legislação vigente.
• E: A instituição dos Conselhos de Saúde é obrigatória em todas as esferas, mas não depende exclusivamente da Lei 8.080/90; a Lei 8.142/90 e a Resolução 453/2012 são as principais referências.

Dica para interpretação: Busque sempre por palavras-chave como deliberação, fiscalização e participação social. Questões de legislação costumam trazer pegadinhas ao restringir competências ou atribuir prerrogativas que não constam na norma.

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A alternativa correta, com base na Resolução n. 453/2012 e no marco legal do SUS, é:

B) A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.

• Fundamentação legal: A Resolução n. 453/2012 reforça o papel dos Conselhos de Saúde como espaços de controle social com competências claras, incluindo deliberação e fiscalização (Art. 1º e 2º).
• Diferencial da alternativa B: Ela capta a essência dos Conselhos como instâncias ativas (não apenas formais) na gestão da saúde, alinhada ao Art. 2º da Resolução, que destaca sua função na avaliação e proposição de políticas.
• A) Erro: O Poder Executivo deve acolher demandas, mas a Resolução não vincula isso exclusivamente a reuniões ordinárias (além de ser incompleto).
• C) Parcialmente correta, mas faltou mencionar o caráter de controle social (não apenas "deliberativo").
• D) Erro: Municípios devem garantir estrutura, mas autonomia financeira absoluta não é prevista (apoiar ≠ autonomia plena).
• E) Erro: A instituição é por lei municipal/estadual (não há exigência de lei federal).

O erro da E é em "obedecida a Lei no 8.142/90" e não a Lei n. 8.080/90.

Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.

Letra A) (erro): Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde

Letra C) (erro): Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa....EM CADA ESFERA DE GOVERNO.

Letra D) (erro): As 3 esferas do governo garantirão autonomia administrativa, financeira, dotação orçamentária e organização da secretaria-executiva

Letra E (erro): A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90