A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serv...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1182120
Serviço Social
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que: