No que diz respeito aos sistemas de controle interno e exter...

o controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal de Contas

qualquer cidadão, partido político ou associação é parte legítima para, na forma da lei, efetuar consulta ao Tribunal de Contas

o controlador interno que, ao tomar conhecimento de irregularidade, der ciência ao Tribunal de Contas, não sofrerá sanção, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do gestor

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle externo