O fundo federal de reposição florestal constitui instrumento...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, focando no papel do fundo federal de reposição florestal como instrumento econômico de controle ambiental.

A alternativa correta é: C - certo

Tema Central: Esta questão aborda o uso de mecanismos financeiros dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, que é regida pela Lei nº 6.938/81. Um dos objetivos principais dessa política é garantir o desenvolvimento sustentável, conciliando o uso econômico dos recursos naturais com a preservação ecológica.

Resumo Teórico: O fundo federal de reposição florestal é um dos instrumentos econômicos utilizados para financiar projetos de reflorestamento, especialmente em áreas degradadas ou que necessitam de recuperação. Esses projetos têm a finalidade de restaurar a cobertura vegetal e, assim, contribuir para a manutenção da biodiversidade, a estabilidade climática e a oferta de serviços ecossistêmicos.

Justificando a Alternativa Correta: O item está correto porque o fundo de reposição florestal realmente se destina a financiar projetos de reflorestamento. Ele age como um mecanismo de compensação ambiental, permitindo que práticas econômicas adotem medidas de mitigação e recuperação ambiental. Este fundo é fundamental para o cumprimento das diretrizes da política ambiental brasileira.

Por que a alternativa "E - errado" não se aplica nesta questão: A alternativa "E" estaria incorreta porque a descrição fornecida no enunciado corresponde ao funcionamento do fundo. Desconsiderar esse funcionamento significaria ignorar uma parte crucial do sistema de controle ambiental no Brasil.

Ao resolver questões como esta, é importante lembrar que instrumentos econômicos são essenciais para a prática de uma gestão ambiental eficaz, e ter clareza sobre suas funcionalidades é crucial para um bom desempenho em concursos.

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Complementando, vou adicionar um comentário a esta questão que encontrei na internet e concordei plenamente:

A PNMA Lei nº 6.938/198 não faz referência ao fundo federal de reposição florestal como instrumento econômico para controle ambiental. O inciso XIII, art. 9°, define como instrumentos econômicos da PNMA, a concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. A Lei n° 11.284/2006 criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Não encontrei a lei referente a criação do fundo. O tal fundo é citado em uma tabela de uma publicação do IPEA "INDICADORES AMBIENTAIS NO BRASIL: ASPECTOS ECOLÓGICOS, DE EFICIÊNCIA E DISTRIBUTIVO", tendo como objetivo de financiar projetos de reflorestamento público., de 1996. Também é citado na publicação "INCENTIVOS VERDES Modelo de Incentivos Verdes para o Desenvolvimento Sustentável", de Ricardo Braun, 2006: Taxas para Reposição Florestal: Pagamento de taxa estabelecida pela União desde 1973, que estabelece pagamento destinado ao reflorestamento público, baseado no volume de madeira extraída, que é destinado a um Fundo Federal de Reposição Florestal. O Cespe deveria apontar o diploma legal federal que institui o Fundo mencionado na questão, se é que ele existe.
Fonte: http://www.grancursos.com.br/downloads/2011/recursos/gabarito_comentado_biod_area2.pdf





 

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

 XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros

Pode ser uma questão indireta. A PNMA deixa em aberto as ferramentas de controle, então os Estados podem criar leis complementares instituindo este Fundo. A LCC 233/2005 do Mato Grosso abaixo citada pode ser um exemplo.

L

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

 XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros

Só desta maneira fez algum sentido esta questão para mim.

A LCC 233/2005 do Mato Grosso abaixo citada pode ser um exemplo?

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Art. 30 São objetivos do DESENVOLVE FLORESTA: (Nova redação dada ao caput e seus incs I A IV pela LC )

I - assegurar ao Estado de Mato Grosso a oferta de matéria-prima para a indústria madeireira, para os utilizadores de matéria-prima florestal energética e para os demais consumidores, de forma sustentada e permanente, estimulando a produção de madeira e lenha;

II - assegurar a realização de pesquisa, assistência técnica, extensão florestal, reflorestamento, florestamento e manejo florestal sustentável;

III - assegurar ao Estado de Mato Grosso que, por meio de terceiros, será realizada a reposição florestal dos produtores que optaram por realizar o pagamento da Taxa de Reposição Florestal;

IV - fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal.

• Redação original.
• Art. 30 São objetivos do MT-FLORESTA:
• I - assegurar ao Estado de Mato Grosso a oferta de matéria-prima para a indústria madeireira, para os utilizadores de matéria-prima florestal energética e para os demais consumidores, de forma sustentada e permanente, estimulando a produção de madeira, lenha e produtos não madeireiros, evitando a supressão de áreas florestais nativas;
• II - conservar a biodiversidade do Estado, através da pesquisa, assistência técnica, extensão florestal, reflorestamentos, florestamento, manejo florestal sustentável, recuperação de áreas degradadas e de áreas de preservação permanente;
• III - criar mecanismos legais que permitam aos produtores rurais do Estado a obtenção de benefícios ambientais;
• IV - incentivar a certificação florestal para garantir a origem da matéria-prima florestal, que contemple o florestamento, o reflorestamento e o manejo florestal, de forma ecológica, social e economicamente viável.

É um instrumento econômico:

Concessão Florestal: Autorização para manejo sustentável de florestas públicas.  

Os instrumentos econômicos complementam os mecanismos de comando e controle, incentivando a conservação ambiental. Entre eles, destacam-se:

- Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): Incentivo financeiro para práticas que preservem ou recuperem serviços ecossistêmicos. Assim criando um fundo federal voltado para implementação de projetos de reflorestamento público.

Previsão na Lei nº 6.938/1981 (PNMA) pela Lei nº 11.284/2006 (Concessão Florestal).