Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do c...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo, de acordo com o Código de Processo Civil:

A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

A data de juntada aos autos da certidão, quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

O dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.

O dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

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