Marque a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município ...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Médico Clinico Geral |

Q4413279 Não definido

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que ao Município é vedado:

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Recusar fé aos documentos públicos.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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