é vetado aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios definir medicamentos de forma suplementar à RENAME, para atendimento de situações epidemiológicas específicas.

a RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e hospitais privados.

a RENAME atende aos princípios de universalidade, efetividade, eficiência, comunicação, racionalidade no uso de medicamentos e serviços farmacêuticos qualificados.

a RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou agências internacionalmente reconhecidas como Food and Drug Administration (FDA).

a RENAME compreende a seleção e a padronização de equipamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.