Alternativa correta: D — I e II

Tema central: O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e a Lei nº 10.048/2000, estabelecendo regras gerais de acessibilidade no espaço construído, nos transportes e na comunicação. A questão pede reconhecer quais afirmações estão alinhadas ao decreto, especialmente sobre transportes e desenho universal, e sobre a relação com o patrimônio cultural.

Resumo teórico:

• Desenho Universal: abordagem que busca projetar ambientes, produtos e serviços utilizáveis pelo maior número de pessoas, sem necessidade de adaptação posterior. O decreto determina que projetos arquitetônicos e urbanísticos apliquem esses princípios, com referência às normas da ABNT (ex.: ABNT NBR 9050).

• Acessibilidade nos transportes: exige condições de acesso em veículos, terminais e informação para todos os modais de transporte coletivo (rodoviário, metroviário, ferroviário, aquaviário e também aéreo, com detalhamento por órgãos setoriais).

• Patrimônio cultural: as intervenções devem compatibilizar acessibilidade e preservação, seguindo diretrizes do IPHAN quando se tratar de bens tombados.

Fontes essenciais: Decreto nº 5.296/2004 (arts. sobre desenho universal e transporte coletivo); Lei nº 10.098/2000; ABNT NBR 9050:2020; diretrizes do IPHAN; como complemento setorial, normas da ANAC para transporte aéreo.

Por que a alternativa D está correta?

• Afirmativa I – correta: O decreto trata da acessibilidade no transporte coletivo em seus diversos modais, estabelecendo diretrizes e remetendo aos órgãos competentes para normas específicas. Abrange condições em veículos e instalações (rodoviário, ferroviário, metroviário, aquaviário e aéreo).

• Afirmativa II – correta: O decreto reforça a aplicação do desenho universal nos projetos arquitetônicos e urbanísticos, com referência obrigatória às normas técnicas da ABNT (notadamente a NBR 9050), à legislação específica e às novas regras do próprio decreto.

Por que a afirmativa III está incorreta?

O decreto não invalida instruções do IPHAN. Ao contrário, determina que a acessibilidade em bens culturais imóveis seja feita de modo compatível com a preservação, observando as diretrizes do órgão de tutela. Não há “especificação exaustiva” que substitua o IPHAN.

Análise das alternativas:

• A (III): errada, pois a III é falsa.
• B (I): incompleta; a II também é verdadeira.
• C (II e III): errada, pois a III é falsa.
• D (I e II): correta.
• E (II): incompleta; a I também é verdadeira.

Estratégia de prova: Desconfie de expressões absolutas como “invalidando instruções do IPHAN”; o usual é compatibilizar acessibilidade e preservação. Note também palavras como “especificadas” (promessa de detalhe exaustivo) quando o decreto traz diretrizes gerais e remissões às normas técnicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto nº 5.296/2004

I.

Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.

II.

Art. 8

IX-desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

III.

Art. 30. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003.

Fonte:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm