No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.A Lei ...

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Q1133541
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133541 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.


A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
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