o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;

o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 por hora trabalhada;

o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 6 (seis) horas, sendo que, no período restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual;

nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;

quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciada em níveis inferiores do máximo e ser ampliada progressivamente.