No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item...

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Q1133539
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133539 Direito Administrativo
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
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