No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item...
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Q1133539
Direito Administrativo
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
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