Comentário sobre a Questão:

O tema central da questão é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, especialmente quanto aos instrumentos da política ambiental e aos requisitos para o Estudo e Avaliação de Impactos Ambientais (EIA/AIA). O conhecimento da Resolução CONAMA nº 001/1986 também é indispensável.

Análise dos itens:

(I) “No Estudo de Impacto Ambiental – EIA, deve-se trazer a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e os sistemas de tratamento de despejos.”
Verdadeiro.
De acordo com o art. 6º, IV da Resolução CONAMA nº 001/1986: “O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo: (...) IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos.” Portanto, mencionou corretamente o requisito.

(II) “O objetivo de se fazer uma Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar as condições ao desenvolvimento socioeconômico (...).”
Falso.
A afirmação reproduz, literalmente ou quase, o art. 2º, I da Lei 6.938/1981 e trata dos objetivos da PNMA como um todo, não do objetivo específico da AIA. A pegadinha é atribuir o objetivo global da política a um instrumento específico. O objetivo da AIA é subsidiar decisões sobre licença ambiental de empreendimentos, e não, em si, assegurar todos os objetivos da PNMA.

(III) “O estudo de impacto ambiental (EIA) é o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental.”
Verdadeiro.
O art. 225, § 1º, IV da Constituição Federal e o art. 9º, III, da Lei 6.938/81 estabelecem o EIA como instrumento obrigatório para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. A jurisprudência do STF (RE 654833) confirma essa obrigatoriedade.

Alternativa correta: B — V, F, V.

Dica para a prova: Atenção ao contexto legal de cada expressão. Muitos itens repetem trechos da lei fora do contexto, exigindo leitura crítica e precisa das assertivas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo MILARÉ (2000), no ordenamento jurídico brasileiro, a avaliação de impacto ambiental (AIA) é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental. Estas duas dimensões são, na verdade, indissociáveis e, no conjunto, têm por objetivo analisar a viabilidade ambiental de um projeto, programa ou plano.

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) não é um instrumento de decisão, mas sim, de fornecimento de subsídios para o processo de tomada de decisão. Seu propósito é suprir informações por meio do exame sistemático das atividades do projeto. Isto permite maximizar os benefícios, considerando os fatores saúde, bem-estar humano, meio ambiente e elementos dinâmicos no estudo para avaliação (COSTA et al., 2005)

Fonte: https://central3.to.gov.br/arquivo/121934/

https://eaulas.usp.br/portal/video.action?idItem=16039

Material bem bacana pra quem vai fazer IBAMA Tema 1 ou pra qualquer um que vá fazer algum concurso que cobre o assunto.

É a Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Esse gabarito tá certo mesmo?