Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria ...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652322 Jornalismo

Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

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