O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), insti...

Com base no mesmo assunto

Q786971

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786971 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.

As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei nº 8.666/1993.

Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.

Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), insti...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas