No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código...

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Q961796

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961796 Direito Civil

No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código Civil estabelece que:

toda pessoa, desde que maior de 18 (dezoito) anos, é capaz de direitos e deveres na ordem civil;

a personalidade civil da pessoa é atingida quando se completam 18 (dezoito) anos;

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

para declaração da morte presumida é imprescindível, em qualquer caso, a prévia decretação de ausência.

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