De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.50...
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Q3972841
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º
9.503/1997), a competência para estabelecer as normas
regulamentares referidas no Código e as diretrizes da
Política Nacional de Trânsito é do: