O Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, acr...

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Q4401966

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Contabilidade |

Q4401966 Direito Financeiro

O Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, acrescido pela Lei Complementar nº 131/2009, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações que, quanto à receita, compreendem:

apenas o valor previsto na lei orçamentária anual, atualizado bimestralmente.

somente a receita corrente líquida apurada ao final de cada quadrimestre civil.

apenas as receitas de transferências voluntárias recebidas da União e dos Estados.

o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

exclusivamente as receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro anterior.

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