A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração
Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o
prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional
cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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