Analise as proposições abaixo sobre as penalidades a que est...
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Ano: 2015
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade
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UFES - 2015 - UFES - Técnico de Laboratório - Química |
UFES - 2015 - UFES - Técnico em Eletromecânica |
Q492427
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo sobre as penalidades a que está submetido o responsável por ato de improbidade, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
I. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, as penas serão ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
II. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, as penas serão ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
III. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, as perdas serão perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
São CORRETAS as proposições
I. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, as penas serão ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
II. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, as penas serão ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
III. Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, as perdas serão perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
São CORRETAS as proposições