O arquivamento do processo se dará no próprio Conselho Federal.

Compete ao Conselho Federal de Odontologia em seus processos éticos disciplinares o julgamento de seus próprios membros.

As revisões dos processos éticos não poderá ser efetuada pelo próprio Conselho Federal.

Recursos de processos oriundos de Conselhos Regionais serão julgados pelos seus próprios membros.