Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei ...

Alternativa Correta: C - o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.

A questão aborda um tema central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a gestão das dívidas públicas. Esta lei visa garantir uma gestão fiscal responsável e sustentável, impondo limites e condições para o endividamento dos entes federativos.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os "esqueletos" referem-se a passivos não contabilizados, que são posteriormente reconhecidos. Quando um ente público reconhece essas dívidas, elas são tratadas como uma operação de crédito. Isso significa que, ao reconhecer esses passivos, o ente deve seguir as mesmas regras aplicáveis a qualquer nova despesa ou aumento de despesa, conforme estabelecido na LRF.

Vamos analisar as alternativas para entender por que as demais estão incorretas:

Alternativa A: A dívida pública contratual não é constituída pela emissão de títulos. Os títulos são uma forma diferente de dívida, mas a dívida contratual é aquela que se origina de contratos, como empréstimos bancários, e não de títulos. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: A rolagem ou refinanciamento da dívida se refere ao processo de substituir uma dívida por outra, geralmente em condições mais favoráveis. O conceito não inclui atualização monetária e encargos financeiros no valor do principal refinanciado, pois esses são tratados separadamente. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa D: A LRF define limites para a dívida consolidada, baseada na receita corrente líquida, mas a dívida flutuante, que inclui dívidas de curto prazo como restos a pagar, não está sujeita a esses mesmos limites. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa E: O impedimento para receber transferências voluntárias não ocorre automaticamente no final do exercício em que se excedeu o limite da dívida. Existe um prazo para regularização antes que sanções sejam aplicadas. Assim, a alternativa está incorreta.

Estratégia para Responder Questões de LRF:

• Procure entender bem os conceitos de dívida pública, endividamento, e as condições para operações de crédito.
• Fique atento a termos específicos como "esqueletos" e como eles se aplicam no contexto da lei.
• Leia atentamente o enunciado e as alternativas, procurando identificar afirmações gerais que possam facilmente ser desmentidas por detalhes específicos da lei.

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o reconhecimento dos chamados “esqueletos” - passivos que, embora já existissem, eram antes ocultados das estatísticas da dívida pública. 

... falha relevante para o TCESP é a de não contabilizar precatórios antigos; vencidos e não pagos. Eis aqui um dos chamados "esqueletos fiscais", ou seja, a ocultação de passivo que distorce resultados patrimoniais e o basilar princípio da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº. 4.320, de 1964).

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17057/dez-anos-de-lei-de-responsabilidade-fiscal/2#ixzz3jpGa52L9

a) a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
Errada. Este conceito é referente a dívida pública mobiliária

b) a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
Errada. Encargos financeiros não faz parte

c) o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
Correta

d) a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
Errada. Fixados pelo Executivo

e) o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.
Errado. Somente se houver esgotado o prazo para pagamento