A Lei nº 8.080/1990 estabelece que em consultas, exames e pr...

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Q3081683
Serviço Social Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |
Q3081683 Serviço Social
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Considerando as normas atinentes a esse direito, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
II. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com, no mínimo, doze horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
III. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
IV. Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A literalidade do art. 19-J, §§ 2º, 2º-A, 4º e 5º, da Lei nº 8.080/1990, com as alterações da Lei nº 14.737/2023, é o critério decisivo.

Tema central: Acompanhante na saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui I e II como corretas. A I contraria o § 2º ao afirmar que a pessoa indicada pela unidade deve ser obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, quando a lei diz preferencialmente. A II contraria o § 2º-A ao fixar antecedência mínima de doze horas para a renúncia, mas o prazo legal é de 24 horas.
B
Errada
Está errada porque considera a I correta e exclui a III. A I não está conforme a lei, pois transforma uma preferência legal em obrigatoriedade. Além disso, a III está correta, já que reproduz o § 4º sobre a exigência de acompanhante profissional de saúde em centro cirúrgico ou UTI quando houver restrições justificadas pelo corpo clínico.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a redação legal. A III está de acordo com o § 4º do art. 19-J: em centro cirúrgico ou UTI, havendo restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. A IV também coincide com o § 5º: em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde podem agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente mesmo na ausência do acompanhante requerido. Como I e II contêm divergências literais relevantes, a única combinação correta é III e IV.
D
Errada
Está errada porque inclui I e II como corretas. O erro da I é material: a lei não impõe obrigatoriedade de profissional de saúde do sexo feminino, apenas preferência. O erro da II também é material: a renúncia por escrito em atendimento com sedação exige antecedência mínima de 24 horas, e não doze.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas trocas literais decisivas: substituir preferencialmente por obrigatoriamente na indicação feita pela unidade e trocar o prazo legal de 24 horas por 12 horas na renúncia em atendimento com sedação.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre direito legal recente, confira se a assertiva reproduz exatamente os qualificadores da norma, especialmente termos como preferencialmente e obrigatoriamente.
  • Quando a assertiva traz prazo, trate a divergência numérica como erro material suficiente para invalidá-la.
  • Se a alternativa mistura proposições, basta uma divergência literal relevante em uma assertiva para eliminar a combinação inteira.

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Comentários

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1- não é obrigatório ser do sexo feminino, mas sim preferencialmente.

2- deve ser com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

preferencialmente

*Para resolver a questão basta a letra seca da lei

I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento. (ERRADA)

Lei 8.080/1990

Art. 19-J, § 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

 

II. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com, no mínimo, doze horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário. (ERRADA)

Lei 8.080/1990

Art. 19-J, § 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

 

III. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. (CORRETA)

Lei 8.080/1990

Art. 19-J, § 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

 

IV. Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido. (CORRETA)

Lei 8.080/1990

Art. 19-J, 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

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