Trata da qualidade da produção habitacional, e estabelece os requisitos para os sistemas de pisos, sistemas de vedações verticais internas e externas, sistemas de cobertura, e sistema hidrossanitários. Além de exigências em termos de segurança, sustentabilidade e habitabilidade.

Reforma em edificações, trata dos requisitos para elaboração de plano de reforma, considerando alterações em áreas privativas das edificações. 

Elaboração de projetos de edificações, abordando a confecção, com o intuito de regular as condições exigidas para as edificações, tanto em construção e ampliação, quanto em modificação, recuperação e etc.

Acessibilidade, estabelece exigências para tornar acessíveis todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos.