No que se refere às portarias do Ministério da Saúde e à Le...
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Q1786627
Saúde Pública
No que se refere às portarias do Ministério da Saúde e à Lei n.° 8.080/1990, julgue o item
Nos casos de furto ou extravio de talonário da notificação de receita, fica obrigado o responsável a informar, em até trinta dias, à autoridade sanitária local.
Nos casos de furto ou extravio de talonário da notificação de receita, fica obrigado o responsável a informar, em até trinta dias, à autoridade sanitária local.
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