Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, present...
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.