Gabarito errado!

1. “O adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União.”

❌ Incorreta.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e entendimento consolidado, não pode ser usado o salário mínimo como base de cálculo, mas a União ainda não editou lei específica definindo outra base.

Na prática, para servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990 prevê que a base de cálculo não é o vencimento básico, e sim percentual sobre o salário mínimo, até que venha lei específica.

15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:

15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 

A

Conforme a Lei 8.112/90 e orientações do SIPEC, os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores civis da União incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. A alternativa D está incorreta pois, embora o CDTN atue na área, a norma não restringe a emissão de laudos exclusivamente a este órgão.

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