Tendo por base o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 acerca da ...

Ao determinar o controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a Administração Pública for parte, o legislador deu-lhes o mesmo tratamento das operações financeiras e patrimoniais.

O controle da programação e da execução orçamentária é efetuado extracontabilmente, por não se confundir com a contabilidade patrimonial.

Os Restos a Pagar são classificados, na dívida flutuante e na dívida fundada, de acordo com os prazos de vencimento.

As operações de natureza estritamente financeira, não constantes da execução orçamentária, são do mesmo modo controladas e formalmente registradas.

A antecipação de receita orçamentária, destinada a ajustar o fluxo de caixa, constitui dívida consolidada.