Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação...
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Para responder a esta questão, é essencial compreender as linhas de ação da política de atendimento no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é regulado pela Lei nº 8.069/1990 no Brasil. Este estatuto visa garantir os direitos fundamentais à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes.
A alternativa A, que menciona o Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, está correta. Este serviço é uma das linhas de ação previstas pelo ECA, conforme descrito em seu Artigo 87, visando a proteção e a segurança das crianças e adolescentes.
Vamos agora analisar as alternativas incorretas:
B - Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
Embora seja uma ação importante, a descentralização político-administrativa é mais uma diretriz de implementação das políticas públicas do que uma linha específica do ECA para atendimento direto.
C - Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Esta opção se refere ao financiamento das políticas para crianças e adolescentes, mas não é uma linha de ação direta descrita pelo ECA.
D - Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
A mobilização pública é uma estratégia de conscientização e engajamento social, essencial para a implementação das políticas, mas não uma linha de ação direta do ECA.
E - Municipalização do atendimento
A municipalização é uma estratégia de gestão para aproximar os serviços do cidadão e garantir a eficácia das políticas públicas, mas também não é uma linha de ação direta do ECA.
Portanto, a alternativa correta é a A, pois aborda diretamente uma linha de ação estabelecida no estatuto.
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Os itens B, C, D e E são diretrizes da política de atendimento. Apenas a letra A é uma das linhas de ação dessa política (Ver: arts. 87 e 88)
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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