A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de dezembr...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Assistente Social |

Q4264120 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de dezembro de 1993) estabelece que entre os objetivos da Assistência Social está a vigilância socioassistencial que visa:

Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

A garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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